Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.559 de 27 de novembro de 1995

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1021.01070212.208-4110-40 1.200.000,00 ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA 1111.03070202.199-3132-30 4.630,00