Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.474 de 27 de outubro de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 2º
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I
- Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício 2.000.000,00
II
- Transferências Federais 150.000,00