Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.474 de 27 de outubro de 1995

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$

- Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício 2.000.000,00

- Transferências Federais 150.000,00