Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.436 de 18 de outubro de 1995
Abre o crédito suplementar de R$ 1.000.000,00 a dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput", da Lei nº 11.803, de 18 de janeiro de 1995. DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1995.
Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a dotação orçamentária 1151.07391831.371-4331-40, da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais.
Art. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor do crédito mencionado, a dotação orçamentária 1151.07391831.371-4323-40.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
EDUARDO AZEREDO Amilcar Vianna Martins Filho Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto João Heraldo Lima José Militão Costa