Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.629 de 30 de dezembro de 1994
Art. 1º
– O Sistema de Auditoria Assistencial – SAA da Secretaria de Estado de Saúde visa ao controle e avaliação técnico-científica das ações e serviços da saúde, prestados no Estado pelo Sistema Único de Saúde – SUS/MG.