Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.654 de 24 de novembro de 1951
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica revogado o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951.
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– Fica revogado o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951.