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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.654 de 24 de novembro de 1951

Revoga o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de novembro de 1951.


Art. 1º

– Fica revogado o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951.

Art. 2º

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA Tristão Ferreira da Cunha