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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.654 de 24 de novembro de 1951

Revoga o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de novembro de 1951.

Art. 1º

– Fica revogado o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951.

Art. 2º

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA Tristão Ferreira da Cunha

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.654 de 24 de novembro de 1951