Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.654 de 24 de novembro de 1951
Revoga o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de novembro de 1951.
Art. 1º
– Fica revogado o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951.
Art. 2º
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA Tristão Ferreira da Cunha