Decreto Estadual de Minas Gerais nº 363 de 18 de julho de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$143.824.514,63. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$143.824.514,63 (cento e quarenta e três milhões oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 904095/2020, firmado em 31 de novembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$440.271,23 (quatrocentos e quarenta mil duzentos e setenta e um reais e vinte e três centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado, do Fundo para a Infância e Adolescência, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 363, de 18 de julho de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 069) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.15127064-1.020-0001-4490-1-32.1 130.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1 12.500.000,00 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 25.500.000,00 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1 22.500.000,00 1261.12306112-4.397-0001-3350-0-36.1 450.000,00 1261.12306112-4.398-0001-3350-0-36.1 200,00 1261.12306112-4.399-0001-3350-0-36.1 650.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3 117.000,00 1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 27.200,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06128007-2.003-0001-3190-0-10.1 48.000.000,00 1511.06181005-4.025-0001-3320-0-01.1 440.271,23 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 40.000,00 1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1 310.000,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 119.115,59 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL 1721.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1 124.622,20 1721.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1 87.869,68 1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 221.069,98 1721.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 363.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 10.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 338.447,27 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.183-0001-4490-0-15.1 29.495.718,68 FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA 4091.14243046-4.110-0001-3390-0-45.1 2.400.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 143.824.514,63 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 363.000,00 1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 130.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-36.1 61.600.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 27.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 221.069,98 1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 119.115,59 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1 124.622,20 1501.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1 87.869,68 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3190-0-10.1 48.000.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 10.000,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 350.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 117.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 338.447,27 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 29.495.718,68 TOTAL DA ANULAÇÃO 140.984.243,40