Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.329 de 30 de dezembro de 1993
Art. 29
– Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a alterar o valor e a forma de cobrança do IPVA, quando qualquer Estado limítrofe a Minas Gerais der tratamento mais favorecido com relação ao tributo.