Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.397 de 17 de dezembro de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 10
– A admissão do adolescente no PROMAM e seu encaminhamento às entidades e organizações responsáveis pela oferta de trabalho ou de cursos de iniciação profissional serão realizados pela equipe interinstitucional.
Parágrafo único
– Para efeito do disposto neste artigo, será proposto convênio a ser celebrado entre o Serviço Voluntário de Assistência Social – SERVAS e as entidades e organizações nele referidas.