Decreto Estadual de Minas Gerais nº 336 de 19 de julho de 2018

Reserva imóvel devoluto para a instalação de poço de captação de água da Comunidade de Itabuá – Lapão III, no Município de Januária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de poço de captação d’água da Comunidade de Itabuá – Lapão III, no Município de Januária, com área de 0,0087 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 336, de 19 de julho de 2018) A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13542 de coordenadas 15°29'39.645" S e 44°27'7.239" W, situado nos limites da Estrada Vicinal e nos limites da Fazenda Itapiraçaba Tabua/Francisco Pereira dos Santos; deste, segue confrontando com a Fazenda Itapiraçaba Tabua/Francisco Pereira dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias 90°44'9" e 9,57 m até o vértice DUO-P-13543 de coordenadas 15°29'39.649" S e 44°27'6.918" W, 191°41'15" e 9,42 m até o vértice DUO-P-13544 de coordenadas 15°29'39.949" S e 44°27'6.982" W, 271°7'44" e 9,36 m até o vértice DUO-P-13541 de coordenadas 15°29'39.943" S e 44°27'7.296" W, situado nos limites da Estrada Vicinal; deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, 10°30'28" e 9,32 m até o vértice DUO-P-13542, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358, referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.