Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.316 de 30 de dezembro de 1991

As autarquias, fundações públicas e empresas públicas submeterão suas respectivas tabelas de diárias à aprovação da Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEP, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto neste Decreto.