Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.244 de 26 de dezembro de 1991
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.