Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33 de 15 de janeiro de 2026
Art. 1º
– Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o imóvel urbano situado na Rua Abreu Sobrinho, nº 224, no Município de Guarani, registrado sob o nº 038729.2.0009606-08, do Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarani.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no imóvel.