Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32.386 de 27 de dezembro de 1990
Art. 2º
O Ensino de 2º Grau criado neste Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após a comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.