Decreto Estadual de Minas Gerais nº 321 de 16 de junho de 2016

Abre crédito suplementar no valor de R$276.094.885,30. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, Decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$276.094.885,30 (duzentos e setenta e seis milhões noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 805472/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$23.933,30 (vinte e três mil novecentos e trinta e três reais e trinta centavos);

III

do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$269.797.696,00 (duzentos e sessenta e nove milhões setecentos e noventa e sete mil e seiscentos e noventa e seis reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 321, de 16 de junho de 2016) (Registrado no SIAFI/MG sob o número 66) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1 269.797.696,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06421203-4.579-0001-3190-1-10.1 1.800.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1 23.933,30 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541191-4.517-0001-3350-1-60.1 100.000,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1 4.373.256,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 276.094.885,30 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 6.173.256,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541191-4.514-0001-3390-0-60.1 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 6.273.256,00