Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 805472/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$23.933,30 (vinte e três mil novecentos e trinta e três reais e trinta centavos);
III
do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$269.797.696,00 (duzentos e sessenta e nove milhões setecentos e noventa e sete mil e seiscentos e noventa e seis reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 321, de 16 de junho de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 66)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1
269.797.696,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421203-4.579-0001-3190-1-10.1
1.800.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1
23.933,30
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541191-4.517-0001-3350-1-60.1
100.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.373.256,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
276.094.885,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
6.173.256,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541191-4.514-0001-3390-0-60.1
100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
6.273.256,00
