Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$276.094.885,30 (duzentos e setenta e seis milhões noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 321, de 16 de junho de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 66)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1
269.797.696,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421203-4.579-0001-3190-1-10.1
1.800.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1
23.933,30
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541191-4.517-0001-3350-1-60.1
100.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.373.256,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
276.094.885,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
6.173.256,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541191-4.514-0001-3390-0-60.1
100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
6.273.256,00
