Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 316 de 09 de novembro de 1935

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

— A renda patrimonial é a que provém da exploração de propriedades municipais e assim se classifica: 1 — Renda de Matadouros. 2 — Renda de Mercados e Feiras. 3 — Renda do Teatro Municipal. 4 — Renda de Cemitérios. 5 — Renda de prédios e terrenos de aluguer. 6 — Rendas patrimoniais diversas.