Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 316 de 09 de novembro de 1935

Acessar conteúdo completo

Art. 12

— A despesa total com o funcionalismo municipal não poderá exceder de 25% da renda ordinária da Prefeitura.