Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 457, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30.818 de 29 de dezembro de 1989

Acessar conteúdo completo

Art. 457

– Os benefícios referidos no artigo 451 somente se aplicam:

I

ao comerciante que estiver registrado no Ministério da Agricultura;

II

ao produtor que estiver registrado no Ministério da Agricultura e inscrito no Cadastro do Produtor Rural.