Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 457, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30.818 de 29 de dezembro de 1989

Acessar conteúdo completo

Art. 457

– Os benefícios referidos no artigo 451 somente se aplicam:

I

ao comerciante que estiver registrado no Ministério da Agricultura;

II

ao produtor que estiver registrado no Ministério da Agricultura e inscrito no Cadastro do Produtor Rural.