Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30.760 de 26 de dezembro de 1989
Art. 4º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
