– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$103.423.712,57 (cento e três milhões quatrocentos e vinte e três mil setecentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 823968/2015, firmado em 13 de abril de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no valor de R$16,72 (dezesseis reais e setenta e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 01/2021DTS, firmado em 27 de agosto de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Concessionária da Rodovia MG 050 S.A., no valor de R$179.525,22 (cento e setenta e nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 093/2021, firmado em 17 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Nova Serrana, no valor de R$37.552,62 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 01/2021, firmado em 1º de abril de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itaúna, no valor de R$11.883,24 (onze mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1284/2014, firmada em 13 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$744,03 (setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 8057/2020, firmada em 6 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais e o Ministério da Economia, no valor de R$1.170.000,00 (um milhão cento e setenta mil reais).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 300, de 6 de junho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 052)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-1.036-0001-4490-0-10.1
228.862,05
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.3
16,72
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-68.1
179.525,22
1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
11.883,24
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
37.552,62
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
134,69
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
350.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124031-4.051-0001-3390-0-10.1
1.777,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-60.2
6.400.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.1
17.117.520,00
2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1
21.264.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1
744,03
4291.10302157-4.457-0001-4450-1-10.1
347.723,00
4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1
471.600,00
4291.10302158-4.452-0001-4470-0-10.1
33.524.868,00
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1
21.941.982,00
4291.10302158-4.465-0001-4450-0-10.1
375.524,00
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS
4701.11334039-4.012-0001-3390-0-57.1
1.170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
103.423.712,57
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
228.862,05
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-10.1
38.381.520,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1
134,69
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1
350.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
1.777,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
60.000,00
1541.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
1.400.000,00
1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.1
1.430.000,00
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1
1.310.000,00
1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1
250.000,00
1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.1
50.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-60.2
6.400.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1
4.500.000,00
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
25.344.191,00
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
21.941.982,00
4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1
375.524,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
102.023.990,74
