Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.966 de 13 de dezembro de 1948

– O fornecimento a prazo far-se-á da seguinte forma: 1) – ao pessoal da ativa, mediante garantia de cautelas, assinadas pelo Tesoureiro Geral da Polícia Militar ou pelos pagadores de Unidade e Comandantes de Companhias e visadas pelo Subcomandante, até o dia vinte e cinco (25) de cada mês, ou mediante caução; 2) – aos reformados e aos funcionários públicos em geral, mediante caução; 3) – aos pensionistas da Caixa Beneficente, mediante garantia dada por esta instituição, na matriz, e pelos Comandantes de Unidades, nas filiais; 4) – aos ranchos das Unidades e Serviços, mediante pedidos assinados pelo encarregado e visados pelo Subcomandante.