Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.184 de 28 de dezembro de 1988
Altera a denominação da divisão de Licenciamento e Fiscalização de Diversões Públicas do Departamento de Registro e Controle Policial e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual, e do artigo 8º da Lei nº. 5.406, de 16 de dezembro de 1969, D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
OBSERVAÇÃO: Republicação em 27 de janeiro de 1989, MGEX, página 1, coluna 1.
Passa a denominar-se Divisão de Operações Especiais a Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Diversões Públicas, atualmente vinculada ao Departamento de Registro e Controle Policial.
As Seções e a Delegacia Especializada que integravam a Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Diversões Públicas passam a vincular-se à Chefia do Departamento de Registro e Controle Policial.
A Divisão de Operações Especiais se subordinará diretamente à Superintendência Geral de Polícia Civil, a cuja estrutura orgânica passa a integrar.
O Secretário de Estado da Segurança Pública, através de resolução, disciplinará a implantação e o funcionamento da Divisão de que trata este Decreto.