Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.160 de 22 de dezembro de 1988

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

I

- Pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: Cz$ 6001.03070202.368-3120-30 2.000.000,00 6001.03070212.208-3120-30 2.000.000,00 6001.03070212.208-3131-30 100.000,00 6001.03070252.323-3120-30 1.000.000,00 6001.03070252.323-3131-30 69.000,00

II

- Excesso de arrecadação da receita própria da entidade 12.608.192,00