Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.476 de 24 de dezembro de 1986
Aprova os Orçamentos das Autarquias e Fundações instituídas pelo Estado, para o exercício de 1987. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 9.358, de 9 de dezembro de 1986, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1986.
Art. 1º
– Ficam aprovados, na forma dos Anexos de Receita e Despesa constantes do presente Decreto, os orçamentos das Autarquias e das Fundações instituídas pelo Estado, para o exercício financeiro de 1987.
Art. 2º
– As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas empenhadas de acordo com a codificação constante dos Anexos.
Art. 3º
– As modificações nos Orçamentos das Autarquias e Fundações consequentes de modificações de grupos de aplicação e de fontes em Encargos Gerais do Estado serão procedidas pelo mesmo ato.
Art. 4º
– Este Decreto vigorará durante o exercício de 1987, a partir de 1º de janeiro.
Art. 5º
– Revogam-se as disposições em contrário.
HÉLIO CARVALHO GARCIA Kildare Gonçalves Carvalho Evandro de Pádua Abreu ANEXOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) PLAMBEL – PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 27.592, de 27/11/1987.) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 27.800, de 30/12/1987.) LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 27.165, de 21/7/1987.) COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA – CODEVALE Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – F.J.P. Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS – CETEC Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 27.435, de 9/10/1987.) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 27.747, de 29/12/1987.) INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL – IESA Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo art. 3º do Decreto nº 26.559, de 19/2/1987.) COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES – CARPE Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 27.095, de 25/6/1987.) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 27.365, de 16/9/1987.) FUNDAÇÃO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 27.430, de 9/10/1987.) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 26.974, de 4/5/1987.) (Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 27.283, de 28/8/1987.) FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA/MG Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 26.977, de 4/5/1987.) (Vide alteração citada pelo art. 2º do Decreto nº 27.688, de 16/12/1987.) FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO MINEIRA DE ARTE ALEIJADINHO – FUMA Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ADEMG Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 26.986, de 12/5/1987.) (Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 27.698, de 16/12/1987.) DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DAE/MG Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 26.546, de 11/2/1987.) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 26.573, de 26/2/1987.) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 26.998, de 14/5/1987.) (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 27.309, de 3/9/1987.) FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR – FEBEM Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG Receita Orçamentária (…) Quadro de Detalhamento da Despesa (…) ======================================= Data da última atualização: 28/9/2017.