Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do convênio nº 863140/2017, firmado em 30 de dezembro de 2017 entre a Fundação Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais);
III
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9008999, firmado em 24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$515.236,84 (quinhentos e quinze mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
IV
do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais);
V
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$101.000.000,00 (cento e um milhões de reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 264, de 15 de junho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 56)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
50.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1
639.905,81
1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
84.577,98
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
82.961,77
1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1
5.863.792,98
1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
1.299.523,40
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
3.627.775,70
1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1
212.826,82
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2
101.000.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571131-4.317-0001-4490-0-24.1
1.400.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
515.236,84
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
350.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
464.776.601,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.1
3.192.704,87
1511.06124003-4.004-0001-3390-0-10.1
49.218,68
1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1
366.421,84
1511.06302006-2.023-0001-3390-0-10.1
150.704,39
1511.06368006-2.014-0001-3390-0-10.1
106.500,00
1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1
411.039,68
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
7.534.775,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.861.364,46
