Artigo 5º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.115 de 25 de agosto de 1986
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Somente fará jus a qualquer dos benefícios previstos neste Decreto o contribuinte que apresentar requerimento até 30 de setembro de 1986.
§ 1º
Aplicam-se ao requerimento e ao parcelamento, no que couber, as normas da Resolução nº 1.410, de 31 de julho de 1985, do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2º
A última prestação de qualquer parcelamento, concedido com base neste Decreto, não poderá ter vencimento posterior a 30 de dezembro de 1986.