Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25.356 de 30 de dezembro de 1985
Art. 31
Será pago ao servidor do IEF o adicional por quinquênio de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, à razão de 5% (cinco por cento) ao mês sobre o salário do cargo que ocupar.