Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 880210/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$60.256,55 (sessenta mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
III
do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no valor de R$627.329,55 (seiscentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 249, de 29 de abril de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 052)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608164-4.424-0001-4490-0-10.3
1.205,12
1231.20608164-4.424-0001-4490-0-24.1
59.051,43
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1
343.074,72
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
5.658.173,59
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
1.581,16
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7
58.797,57
1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.7
113,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
3.582.923,19
1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1
140.262,03
1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7
45.466,28
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1
425.413,81
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1
2.938.412,95
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1
4.000.000,00
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-59.1
627.329,55
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-24.1
184.610,00
2371.20304044-4.104-0001-3390-0-24.1
11.579,00
2371.20609042-4.444-0001-3390-1-24.1
142.137,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
18.220.130,90
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
105.845,01
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1
13.088.373,29
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1
4.000.000,00
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
255.270,90
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-24.1
83.055,60
TOTAL DA ANULAÇÃO
17.532.544,80
