Artigo 96, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

Para fixação do valor das saídas, será considerado como agregado mínimo ao valor de entrada de mercadorias o montante correspondente à soma das despesas do estabelecimento, tais como retiradas, salários, encargos sociais ou previdenciários, aluguéis, energia elétrica, telefone, impostos, taxas e quaisquer outras, quando vinculadas ao desenvolvimento da atividade do contribuinte, no estabelecimento.