Artigo 94 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

As notas fiscais utilizadas pelo contribuinte sujeito ao regime de estimativa não conterão o campo destinado ao lançamento do imposto e serão impressas com a seguinte expressão, em destaque: não gera direito a crédito de ICM.