Artigo 78, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

para consumo ou uso do estabelecimento;

para integrar o ativo permanente, ou para conservação ou melhoramento das instalações do estabelecimento;

para emprego como matéria-prima, produto intermediário e embalagem na industrialização e no acondicionamento de produto destinado a uso ou consumo do próprio estabelecimento;

para comercialização ou emprego no processo de industrialização, quando a correspondente operação posterior seja isenta ou não tributada pelo ICM, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento;

quando acobertadas por documento falso ou inidôneo, como definido nos artigos 116 e 117;

quando a 1ª via do documento fiscal respectivo estiver extraviada, desaparecida ou perdida, ressalvado o caso de comprovação da autenticidade do valor a ser abatido, mediante apresentação de cópia do documento com o pronunciamento do fisco de origem e aprovação da autoridade fazendária da circunscrição do destinatário;

quando o valor do imposto for devolvido, no todo ou em parte, ao remetente ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo, ressalvados os casos de devolução aprovados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados ou de estímulo mantido pela legislação nacional e concedido por prazo certo e em função de condições determinadas;

quando devolvida por produtor, por pessoa não inscrita como contribuinte, ou não obrigada a emissão de documento fiscal, ressalvado o disposto no artigo 74;

quando o valor do imposto estiver destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou, salvo se expressamente autorizado pela repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento destinatário, mediante anotação no próprio documento e no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do contribuinte destinatário indicado no documento;

relativamente ao excesso do imposto destacado em documento fiscal, por erro na aplicação da alíquota ou na base de cálculo;

relativamente a operação com sucata, apara, resíduo ou fragmento, definidos no § 2º do artigo 393, bem como de lingote e tarugo de metais não-ferrosos, quando, nos termos da legislação aplicável, for exigido o pagamento do imposto, proveniente de outro Estado, salvo se o respectivo documento fiscal estiver acompanhado de comprovante do efetivo pagamento do imposto e se uma das vias do comprovante houver sido entregue à repartição fazendária da circunscrição do destinatário.