Artigo 576 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

A mercadoria será apreendida quando:

transportada ou encontrada sem documento fiscal;

acobertada por documentação fiscal falsa.

- Poderá também ser apreendido documento, objeto, papel e livro fiscal quando constituam prova de infração à legislação tributária.