Artigo 542 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o contribuinte que promova venda de mercadorias listadas ou esteja compreendido entre as atividades econômicas relacionadas em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda poderá adotar o sistema de máquina registradora acumuladora ou não acumuladora, desde que o uso e a adoção desta tenham sido autorizados pela repartição fazendária.