Artigo 497 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

Na hipótese de a venda ser desfeita antes da saída efetiva da mercadoria, o comprador emitirá nota fiscal, com destaque do ICM, se devido, que corresponderá ao valor constante da nota fiscal referida no artigo 493, mencionando no documento que a emissão se destina a simples faturamento.