Artigo 46 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984
Art. 46
A regular tramitação da Declaração Cadastral não impede o exercício de atividade fiscalizadora junto à empresa requerente.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
