Artigo 450 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 450
No caso de a mercadoria não retomar no prazo previsto no artigo anterior, fica descaracterizada a suspensão, considerando-se como ocorrido o fato gerador do imposto na data da remessa, observado o seguinte:
I
no dia imediato àquele em que vencer o prazo para retorno, o remetente emitirá nota fiscal com o destaque do ICM, indicando como destinatário o detentor da mercadoria, e ainda o número, série e subsérie, data e o valor da nota fiscal que acobertou a saída efetiva da mercadoria;
II
o ICM incidente na operação será pago em Guia de Arrecadação distinta, com os acréscimos legais.