Artigo 438, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 438
O pagamento do ICM Incidente sobre a saída de algodão em caroço promovida por produtor rural, com destino a estabelecimento industrial ou comercial atacadista, situados no Estado, poderá ser diferido para a etapa subsequente de circulação da mercadoria, exceto as operações previstas no parágrafo único.
Parágrafo único
- O imposto devido pela saída, em operação interna, de algodão em caroço de estabelecimento produtor rural, com destino a cooperativa de beneficiamento e venda em comum, ou estabelecimento comercial atacadista que efetuar também a operação para fora do Estado poderá ser recolhido pelo destinatário mediante substituição tributária.