Artigo 367 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 367
Na hipótese de ser autorizada a substituição tributária prevista no artigo anterior, o transporte será acobertado por Nota Fiscal de Entrada, de subsérie distinta, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 189.
§ 1º
Apurado o valor real da operação, o estabelecimento abatedor emitirá Nota Fiscal de Entrada, na qual serão mencionados o número e a data da nota fiscal que acobertou o transporte.
§ 2º
nas notas fiscais referidas deve constar a expressão: "Operação sujeita a substituição tributária - Termo de Acordo celebrado conforme o artigo 366 do RICM/84".