Artigo 356 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

Art. 356

Na entrada, até 30 de junho de 1985, de gado suíno de produção mineira, para abate estabelecimento situado neste Estado, e na saída interestadual, e concedido um crédito fiscal presumido de 30% (trinta por cento) do valor resultante da aplicação da alíquota cabível na operação sobre o valor de pauta fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º

O crédito presumido de que trata este artigo absorve todos os eventuais créditos fiscais relativos aos insumos e não poderá ser acumulado com idêntico benefício já concedido em operações anteriores.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais com reprodutores e matrizes de suínos a que se refere o artigo 383.

§ 3º

No caso de gado suíno com procedência de outra unidade da Federação, será também concedido, até 30 de junho de 1985, ao estabelecimento abatedor situado neste Estado, que o adquiriu ou recebeu em transferência, como complementação do incentivo, um crédito presumido equivalente à diferença entre o crédito concedido pelo Estado de origem à operação interestadual e o previsto naquele Estado, para as operações internas.

§ 4º

A fruição do crédito presumido, referido no parágrafo anterior, fica condicionada à indicação, nos documentos fiscais relativos à operação, do valor de pauta vigente no Estado de origem para as operações internas.

§ 5º

O contribuinte responsável pela prática de infração da legislação tributária que importe falta de recolhimento do ICM, terá suspenso, automaticamente, nas operações subsequentes, o direito à fruição do crédito fiscal de que trata este artigo, observado, para tanto, o disposto em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.