Artigo 307, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 307
Havendo vários estabelecimentos de uma mesma empresa, é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais da mesma espécie, observado o disposto na Subseção seguinte.
§ 1º
O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.
§ 2º
Quando da nova instalação de novos estabelecimentos, o interessado fará comunicação prévia à repartição fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento, da utilização de formulário cuja impressão já tenha sido autorizada.