Artigo 286 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984
Art. 286
A escrituração deverá ser feita dentro de 60 (sessenta) dias contados do balanço, ou do último dia do ano civil, no caso do artigo anterior.
Parágrafo único
- O contribuinte deverá entregar à repartição fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30 dias, contado da escrituração realizada na forma do artigo, uma cópia do respectivo inventário.