Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 262, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

Acessar conteúdo completo

Art. 262

A escrituração será feita, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I

coluna sob o título Documento Fiscal: espécie, série e subsérie, número inicial e final e data do documento fiscal emitido;

II

coluna Valor Contábil: valor total constante dos documentos fiscais;

III

colunas sob o título Codificação: a - coluna Código Contábil: o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas. b - coluna Código Fiscal: código próprio previsto neste Regulamento;

IV

colunas sob os títulos: ICM - Valores Fiscais e Operações com Débito do Imposto: a - coluna base de cálculo: valor sobre o qual Incidiu o ICM; b - coluna Alíquota: alíquota do ICM que foi aplicada sobre a base de cálculo Indicada na alínea anterior; c - coluna Imposto Debitado: montante do imposto debitado:

V

colunas sob os títulos ICM - Valores fiscais e Operações sem Débito do Imposto: a - coluna Isenta ou Não Tributada: valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento esteja Isenta, imune ou sobre a qual o ICM não incida, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; b - coluna Outras: valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria saída com diferimento ou suspensão, bem como outras saídas sem débito do imposto;

VI

coluna Observações: anotações diversas.