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Artigo 262 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

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Art. 262

A escrituração será feita, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I

coluna sob o título Documento Fiscal: espécie, série e subsérie, número inicial e final e data do documento fiscal emitido;

II

coluna Valor Contábil: valor total constante dos documentos fiscais;

III

colunas sob o título Codificação: a - coluna Código Contábil: o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas. b - coluna Código Fiscal: código próprio previsto neste Regulamento;

IV

colunas sob os títulos: ICM - Valores Fiscais e Operações com Débito do Imposto: a - coluna base de cálculo: valor sobre o qual Incidiu o ICM; b - coluna Alíquota: alíquota do ICM que foi aplicada sobre a base de cálculo Indicada na alínea anterior; c - coluna Imposto Debitado: montante do imposto debitado:

V

colunas sob os títulos ICM - Valores fiscais e Operações sem Débito do Imposto: a - coluna Isenta ou Não Tributada: valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento esteja Isenta, imune ou sobre a qual o ICM não incida, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; b - coluna Outras: valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria saída com diferimento ou suspensão, bem como outras saídas sem débito do imposto;

VI

coluna Observações: anotações diversas.