Artigo 248 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984
Art. 248
O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá manter, em cada estabelecimento, escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização.