Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 223 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984


Art. 223

Em qualquer hipótese de emissão de Nota Fiscal Avulsa deverá constar, no campo Observações, o motivo de seu fornecimento.