Artigo 164, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

Art. 164

Poderá ser autorizado o uso de cupom emitido por máquina registradora para a seção de varejo de estabelecimento industrial e atacadista, desde que estes:

I

mantenham escrituração fiscal, distinta dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, para as seções de atacado e varejo;

IX

emitam nota fiscal de transferência da seção de atacado para a de varejo, não se debitando pelo imposto, escriturando-a no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, e na coluna Outras, sob o título Operações sem Débito do Imposto, do Registro de Saídas;

III

expeçam os cupons apenas nas vendas à vista destinadas a consumidor final, em que a mercadoria for retirada pelo comprador.

Parágrafo único

- Os estabelecimentos referidos neste artigo, com relação ao varejo, deverão debitar-se pelo valor total das saídas acusado nas máquinas registradoras, sem direito a abatimento de crédito do imposto.